AREsp 2393769 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as instâncias ordinárias reconheceram a existência de conduta dolosa do agente; diante disso, as inovações trazidas pela Lei 14.230/2021 e as teses do Tema 1.199 do STF não autorizaram a admissão imediata do recurso extraordinário nem o afastamento das sanções aplicadas, sendo inviável o reexame de fatos e provas em sede de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 Do STF (repercussão Geral), Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199 Do STF (repercussão Geral) Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para a tipificação dos atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Irretroatividade da norma benéfica e do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as instâncias ordinárias reconheceram a existência de conduta dolosa do agente; diante disso, as inovações trazidas pela Lei 14.230/2021 e as teses do Tema 1.199 do STF não autorizaram a admissão imediata do recurso extraordinário nem o afastamento das sanções aplicadas, sendo inviável o reexame de fatos e provas em sede de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário