REsp 1941255 - ACORDAO

REsp 1941255 - ACORDAO

A Lei n. 14.230/2021 passou a exigir perda patrimonial efetiva para caracterizar improbidade por frustração de licitude de processo licitatório; no caso concreto o Ministério Público não alegou nem comprovou dano efetivo (não houve demonstração de superfaturamento ou desnecessidade do bem), de modo que a presunção de dano in re ipsa não autoriza a condenação, devendo a ação civil pública ser julgada improcedente em relação a todos os demandados.

Parties
Autor: Ministério Público do Paraná; Réu: Elias Demétrio da Silva; Réu: Wilson Soares de Souza; Réu: espólio de Francisco Andreoli Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso provido. Acórdão julgou improcedente a ação civil pública em relação a todos os demandados.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Dano Presumido Vs. Dano Efetivo, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo)
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Dano Presumido Vs. Dano Efetivo Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo)

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Parties

Ministério Público do Paraná

Autor

Elias Demétrio da Silva

Réu

Wilson Soares de Souza

Réu

espólio de Francisco Andreoli Gonçalves

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por improbidade baseada em presunção de dano (in re ipsa) após a Lei n.14.230/2021
  2. 2 Aplicabilidade temporal (retroatividade/irretroatividade relativa) da Lei n.14.230/2021
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo e de dano patrimonial efetivo

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.230/2021 passou a exigir perda patrimonial efetiva para caracterizar improbidade por frustração de licitude de processo licitatório; no caso concreto o Ministério Público não alegou nem comprovou dano efetivo (não houve demonstração de superfaturamento ou desnecessidade do bem), de modo que a presunção de dano in re ipsa não autoriza a condenação, devendo a ação civil pública ser julgada improcedente em relação a todos os demandados.

Court Disposition

Recurso provido. Acórdão julgou improcedente a ação civil pública em relação a todos os demandados.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a ação civil pública em relação a todos os demandados