REsp 2061048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas n. 660 e 181 do STF), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 1.199 do STF, que exige dolo para atos de improbidade e declara a irretroatividade da Lei n. 14.230/2021, não havendo razão para admitir o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Irretroatividade, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Irretroatividade Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 (alteração da Lei n. 8.429/1992) ao caso concreto e sua irretroatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas n. 660 e 181 do STF), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 1.199 do STF, que exige dolo para atos de improbidade e declara a irretroatividade da Lei n. 14.230/2021, não havendo razão para admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos dos Temas n. 660 e 181 do STF.