AREsp 1574705 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o entendimento vinculante do STF no Tema 1.199 estabelece que a Lei 14.230/2021 é irretroativa quanto ao novo regime prescricional e exige dolo para atos de improbidade; aplicando‑se os marcos temporais a partir da publicação da lei (26/10/2021), não se verifica prescrição no caso concreto, não havendo motivo para admitir o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Prescrição, Tema 1.199 Do STF, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Prescrição Tema 1.199 Do STF Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Irretroatividade do novo regime prescricional instituído pela Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o entendimento vinculante do STF no Tema 1.199 estabelece que a Lei 14.230/2021 é irretroativa quanto ao novo regime prescricional e exige dolo para atos de improbidade; aplicando‑se os marcos temporais a partir da publicação da lei (26/10/2021), não se verifica prescrição no caso concreto, não havendo motivo para admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário mantida