AREsp 2846835 - DECISAO

AREsp 2846835 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Indícios Mínimos, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Indícios Mínimos Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 17, §6º da Lei 8.429/1992 quanto à exigência de indícios mínimos para recebimento da inicial em ação de improbidade
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal impugnado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.