AREsp 2830264 - DECISAO

AREsp 2830264 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão de primeiro grau e o acórdão descreveram suficientemente os fatos e individualizaram a conduta imputada, não havendo demonstração concreta de prejuízo processual decorrente de eventual falta de especificação; ademais, o acolhimento da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: NAUE VALERIA FERRARI FRANCESCONI; Corré: IDELI DALVA FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NAUE VALERIA FERRARI FRANCESCONI

Agravante

IDELI DALVA FERRARI

Corré

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 17, § 10-C da Lei nº 8.429/1992 quanto à obrigação do magistrado em especificar a tipificação e a descrição da conduta imputada antes de intimar as partes
  2. 2 Se a falta de especificação na petição inicial ou na decisão que aplica o art. 17, § 10-C da LIA configura nulidade processual exigindo demonstração de prejuízo conforme art. 282, § 1º do CPC
  3. 3 Se a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão de primeiro grau e o acórdão descreveram suficientemente os fatos e individualizaram a conduta imputada, não havendo demonstração concreta de prejuízo processual decorrente de eventual falta de especificação; ademais, o acolhimento da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.