EREsp 2034545 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as questões suscitadas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e foram relacionadas a pressupostos de admissão de recurso de competência do STJ (Tema 181 STF); além disso, o caso foi tratado como ato de improbidade doloso, afastando a aplicação do Tema 1.199/STF relativo à modalidade culposa, de modo que não se demonstrou repercussão geral ou violação constitucional que justificasse o prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico/dissídio Jurisprudencial, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Súmula 7/stj Cotejo Analítico/dissídio Jurisprudencial Aplicação Da Lei 14.230/2021 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as questões suscitadas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e foram relacionadas a pressupostos de admissão de recurso de competência do STJ (Tema 181 STF); além disso, o caso foi tratado como ato de improbidade doloso, afastando a aplicação do Tema 1.199/STF relativo à modalidade culposa, de modo que não se demonstrou repercussão geral ou violação constitucional que justificasse o prosseguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.