AREsp 2859228 - DECISAO

AREsp 2859228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de particularização do dispositivo federal impugnado e da Súmula n. 7/STJ por implicar reexame do conjunto fático-probatório; a análise do mérito sobre a necessidade de dolo específico deve ocorrer na instância originária após instrução probatória.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Inépcia Da Petição Inicial, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Inépcia Da Petição Inicial Supressão De Instância Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de inépcia da petição inicial por ausência de dolo específico
  2. 2 Competência da instância originária para analisar o dolo específico e necessidade de instrução probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de particularização do dispositivo federal impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de particularização do dispositivo federal impugnado e da Súmula n. 7/STJ por implicar reexame do conjunto fático-probatório; a análise do mérito sobre a necessidade de dolo específico deve ocorrer na instância originária após instrução probatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.