AREsp 2838731 - DECISAO

AREsp 2838731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de ausência de materialidade suficiente e de dolo específico para configuração de ato de improbidade, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Lei nº 14.230/2021 aos aspectos sancionadores mais favoráveis ao réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: Hilneth Correia; Investigado: Pedro Lopes da Silva Filho; Investigado: José Eduardo Costa Mulatinho; Investigada: Bernadete Batista de Oliveira; Investigado: Augusto Carlos Garcia de Viveiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Prova E Materialidade, Súmula 7/stj, Aplicação Temporal De Lei Penal E Administrativa Mais Benéfica
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Prova E Materialidade Súmula 7/stj Aplicação Temporal De Lei Penal E Administrativa Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Hilneth Correia

Recorrida

Pedro Lopes da Silva Filho

Investigado

José Eduardo Costa Mulatinho

Investigado

Bernadete Batista de Oliveira

Investigada

Augusto Carlos Garcia de Viveiros

Investigado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve prova cabal de que Hilneth Correia atuou como servidora fantasma entre 2011 e 2016
  3. 3 Se houve dolo específico exigido pelos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de ausência de materialidade suficiente e de dolo específico para configuração de ato de improbidade, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Lei nº 14.230/2021 aos aspectos sancionadores mais favoráveis ao réu.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985