AREsp 2360277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o STF tenha decidido que as alterações legislativas podem ser aplicadas imediatamente a processos sem condenação transitada em julgado, no caso concreto não há correspondência entre as condutas imputadas (inserção de dados falsos no SISCOMEX para exportações fictícias) e as hipóteses taxativas do art. 11 da LIA na nova redação, impedindo a aplicação do princípio da continuidade normativo-típica; ademais, o STJ não poderia alterar o fundamento da condenação para reconhecer ato de improbidade previsto no art. 10 da LIA, sob pena de reformatio in pejus, uma vez que apenas o réu interpôs recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei De Improbidade Administrativa, Retroatividade/irretroatividade, Princípio Da Continuidade Normativo Típica, Reformatio in Pejus
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa Retroatividade/irretroatividade Princípio Da Continuidade Normativo Típica Reformatio in Pejus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei n. 14.230/2021 (e menções à Lei n. 14.231/2021) ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da continuidade normativo-típica ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta do réu no art. 10 da LIA pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o STF tenha decidido que as alterações legislativas podem ser aplicadas imediatamente a processos sem condenação transitada em julgado, no caso concreto não há correspondência entre as condutas imputadas (inserção de dados falsos no SISCOMEX para exportações fictícias) e as hipóteses taxativas do art. 11 da LIA na nova redação, impedindo a aplicação do princípio da continuidade normativo-típica; ademais, o STJ não poderia alterar o fundamento da condenação para reconhecer ato de improbidade previsto no art. 10 da LIA, sob pena de reformatio in pejus, uma vez que apenas o réu interpôs recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno