AREsp 1234197 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque as provas demonstram fracionamento indevido da licitação e direcionamento em favor de empresas do esquema, conduta essa que se enquadra na nova redação do inciso V do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (Lei 14.231/2021), evidenciando continuidade típico-normativa; assim, em consonância com o Tema 1.199 do STF, não se opera abolição da improbidade no caso concreto e o juízo de retratação não foi exercido.

Parties
Agravante: JOSINALDO VIEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; manutenção do acórdão recorrido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tema 1.199 Da Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Princípio Da Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tema 1.199 Da Repercussão Geral Juízo De Retratação Princípio Da Continuidade Típico Normativa

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Parties

JOSINALDO VIEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.231/2021 (nova redação do art. 11 da LIA) a processos em curso sem condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Verificação de continuidade típico-normativa quando exista inciso específico que subsuma a conduta anteriormente descrita genericamente no caput do art. 11
  3. 3 Possibilidade ou não de juízo de retratação da decisão anterior pela Turma

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque as provas demonstram fracionamento indevido da licitação e direcionamento em favor de empresas do esquema, conduta essa que se enquadra na nova redação do inciso V do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (Lei 14.231/2021), evidenciando continuidade típico-normativa; assim, em consonância com o Tema 1.199 do STF, não se opera abolição da improbidade no caso concreto e o juízo de retratação não foi exercido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; manutenção do acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno