AREsp 1585379 - DECISAO

AREsp 1585379 - DECISAO

Dada a alteração normativa promovida pela Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF no Tema 1.199, a análise do agravo especial ficou prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de reexame (conformação) à luz do novo regime: foi excluída a possibilidade de condenação baseada apenas em dano presumido no art. 10, diante da devolução dos valores nos autos, e admitida a possibilidade de reenquadramento da conduta no art. 11, inciso V, da LIA caso se comprove dolo específico, cabendo às instâncias ordinárias procederem à conformação e eventual revisão da dosimetria das sanções.

Parties
Agravante: ANDREA CATHARINA PELIZARI PINTO; Agravante: SILVÉRIO JOSÉ PELIZARI PINTO; Agravante: LUIZ PAULO ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Reexame
Outcome
Análise do agravo em recurso especial prejudicada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de reexame nos termos do Tema 1.199/STF e da Lei 14.230/2021.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa Indevida De Licitação, Dano Ao Erário, Continuidade Típico Normativa, Aplicação Intertemporal Da Lei 14.230/2021, Remessa Dos Autos Para Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dispensa Indevida De Licitação Dano Ao Erário Continuidade Típico Normativa Aplicação Intertemporal Da Lei 14.230/2021 Remessa Dos Autos Para Conformação

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Parties

ANDREA CATHARINA PELIZARI PINTO

Agravante

SILVÉRIO JOSÉ PELIZARI PINTO

Agravante

LUIZ PAULO ROQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Reexame

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reenquadramento da conduta em outros tipos da Lei 8.429/92 (art. 11, V; art. 10, VIII)
  2. 2 Exigência de dolo específico para tipificação dos atos de improbidade após Lei 14.230/2021 e Tema 1.199/STF
  3. 3 Aplicação intertemporal das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Dada a alteração normativa promovida pela Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF no Tema 1.199, a análise do agravo especial ficou prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de reexame (conformação) à luz do novo regime: foi excluída a possibilidade de condenação baseada apenas em dano presumido no art. 10, diante da devolução dos valores nos autos, e admitida a possibilidade de reenquadramento da conduta no art. 11, inciso V, da LIA caso se comprove dolo específico, cabendo às instâncias ordinárias procederem à conformação e eventual revisão da dosimetria das sanções.

Court Disposition

Análise do agravo em recurso especial prejudicada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de reexame nos termos do Tema 1.199/STF e da Lei 14.230/2021.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Determino que o órgão prolator do acórdão recorrido proceda ao juízo de reexame previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199/STF