AREsp 706297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a condenação por improbidade na origem não reconheceu dolo ou má-fé dos agentes; diante da exigência atual de dolo específico (art. 1º, §2º da LIA) e da aplicabilidade das normas benéficas da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, não se configurou improbidade administrativa na hipótese de acumulação de funções pelo vice-prefeito quando evidenciada a prestação efetiva dos serviços e compatibilidade de horários.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ZILMO FURLANETO; Réu: JOÃO MAZIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos, Dolo Específico, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Responsabilização Objetiva
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Dolo Específico Aplicação Da Lei 14.230/2021 Responsabilização Objetiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ZILMO FURLANETO

Réu

JOÃO MAZIERO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por improbidade administrativa sem dolo ou má-fé
  2. 2 Aplicabilidade das normas da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  3. 3 Caracterização da acumulação de funções do vice-prefeito e sua compatibilidade temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a condenação por improbidade na origem não reconheceu dolo ou má-fé dos agentes; diante da exigência atual de dolo específico (art. 1º, §2º da LIA) e da aplicabilidade das normas benéficas da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, não se configurou improbidade administrativa na hipótese de acumulação de funções pelo vice-prefeito quando evidenciada a prestação efetiva dos serviços e compatibilidade de horários.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e julgou improcedentes os pedidos da ação por improbidade