REsp 1853013 - ACORDAO

REsp 1853013 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque, em relação à maioria das questões suscitadas, inexistiu prequestionamento na instância originária (incidindo, por analogia, a Súmula 282 do STF), e porque a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; assim, mantida a decisão que reconheceu a configuração do ato de improbidade por nepotismo e seu reenquadramento conforme art.11, XI, da Lei 8.429/1992.

Parties
Agravante: JOEL DAVID HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Segunda Turma, 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Reexame De Prova, Continuidade Típico Normativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Reexame De Prova +3 more

Case Brief

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Parties

JOEL DAVID HADDAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Segunda Turma, 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento das matérias (artigos 11 e 12 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Incidência da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, em relação à maioria das questões suscitadas, inexistiu prequestionamento na instância originária (incidindo, por analogia, a Súmula 282 do STF), e porque a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; assim, mantida a decisão que reconheceu a configuração do ato de improbidade por nepotismo e seu reenquadramento conforme art.11, XI, da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a ocorrência de ato de improbidade administrativa por nepotismo