REsp 2191920 - DECISAO

REsp 2191920 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do Supremo (Tema 1.199) ao concluir que a conduta, na vigência da Lei n. 14.230/2021 e na ausência de condenação com trânsito em julgado, tornou-se atípica; ademais, no caso concreto não houve possibilidade de reenquadramento nos arts. 9º ou 10º da LIA e não se verificou continuidade típico-normativa, por faltar o dolo especial exigido pelos novos incisos do art. 11, justificando a manutenção do acórdão e o não provimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Nulidade Por Condenação Diversa Da Petição Inicial
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Princípio Da Continuidade Típico Normativa Nulidade Por Condenação Diversa Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 14.230/2021 sobre atos de improbidade sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicação do Tema 1.199 (ARE 843.989) do STF
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento do ato ímprobo nos art. 9º ou 10º da LIA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do Supremo (Tema 1.199) ao concluir que a conduta, na vigência da Lei n. 14.230/2021 e na ausência de condenação com trânsito em julgado, tornou-se atípica; ademais, no caso concreto não houve possibilidade de reenquadramento nos arts. 9º ou 10º da LIA e não se verificou continuidade típico-normativa, por faltar o dolo especial exigido pelos novos incisos do art. 11, justificando a manutenção do acórdão e o não provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.