AREsp 2757103 - DECISAO

AREsp 2757103 - DECISAO

Conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem fundou-se na ausência de dolo e de dano ao erário, entendimento compatível com o disposto no Tema 1199 do STF sobre a exigência do dolo e vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei N. 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do dolo para configuração dos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Aplicação temporal/retroatividade das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 (Tema 1199/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, negar-lhe provimento, pois o Tribunal de origem fundou-se na ausência de dolo e de dano ao erário, entendimento compatível com o disposto no Tema 1199 do STF sobre a exigência do dolo e vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.