REsp 2017804 - DECISAO

REsp 2017804 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados no mérito por não evidenciar omissão, obscuridade ou contradição, pois a decisão embargada enfrentou e fundamentou as questões: o Tribunal de origem reconheceu dolo específico e efetivo prejuízo ao erário, imposição que impede a reavaliação do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, e afasta a aplicação retroativa da Lei n.14.230/2021; contudo, acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material, substituindo a menção ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pela do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parties
Embargante: ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Sobre)
Outcome
Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.230/2021, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.230/2021 Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração Erro Material +1 more

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Parties

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Sobre)

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre destinação de valores previdenciários não recolhidos
  2. 2 Caracterização de ato de improbidade por atraso no repasse de contribuições previdenciárias
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados no mérito por não evidenciar omissão, obscuridade ou contradição, pois a decisão embargada enfrentou e fundamentou as questões: o Tribunal de origem reconheceu dolo específico e efetivo prejuízo ao erário, imposição que impede a reavaliação do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, e afasta a aplicação retroativa da Lei n.14.230/2021; contudo, acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material, substituindo a menção ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pela do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Court Disposition

Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material

Orders

  • Correção do erro material no texto da decisão: substituir 'Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo' por 'Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul'
  • Publique-se