REsp 1831912 - DECISAO

REsp 1831912 - DECISAO

Embora o acórdão recorrido tenha afastado a inclusão da multa civil na indisponibilidade de bens conforme o art.16, §10 da NLIA, o cancelamento do Tema 1.055/STJ em razão do Tema 1.257 e a tese firmada no REsp n. 2.074.601/MG, que determina a aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso e a possibilidade de reapreciação das medidas já deferidas, impõem a análise da medida de indisponibilidade à luz da nova legislação; assim, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos retornam ao tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema 1.257/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Com O Tema 1.257/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema 1.257/STJ.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Irretroatividade, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Irretroatividade Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Com O Tema 1.257/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Possibilidade de inclusão da multa civil na indisponibilidade de bens
  3. 3 Juízo de retratação em face dos Temas 1.199/STF e 1.055/STJ

Ratio Decidendi

Embora o acórdão recorrido tenha afastado a inclusão da multa civil na indisponibilidade de bens conforme o art.16, §10 da NLIA, o cancelamento do Tema 1.055/STJ em razão do Tema 1.257 e a tese firmada no REsp n. 2.074.601/MG, que determina a aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso e a possibilidade de reapreciação das medidas já deferidas, impõem a análise da medida de indisponibilidade à luz da nova legislação; assim, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos retornam ao tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema 1.257/STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema 1.257/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.257 do STJ.