EREsp 1818514 - ACORDAO

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Diante da aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e dos entendimentos do STF nos Temas 1.199 e 309, verificou-se que a conduta imputada (republicação de leis locais já vigentes) não se amolda às hipóteses taxativas do atual art. 11 da LIA e tampouco ficou demonstrado dolo específico; assim, a condenação por improbidade administrativa não se sustenta, justificando a retratação e a improcedência do pedido condenatório.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Mário Bulgareli; Réu: Carlos Umberto Garrossino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa; Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (agravo Interno Prejudicado)
Outcome
Juízo de retratação efetivado; agravo interno prejudicado; pedido condenatório por improbidade administrativa julgado improcedente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Tema 309/stf, Retratação
Administrativo Processual Improbidade Administrativa Dolo Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Tema 309/stf +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Mário Bulgareli

Réu

Carlos Umberto Garrossino

Réu

Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa; Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (agravo Interno Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade do dolo para configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Alcance do art. 11 da LIA após alteração legislativa e entendimento do STF

Ratio Decidendi

Diante da aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e dos entendimentos do STF nos Temas 1.199 e 309, verificou-se que a conduta imputada (republicação de leis locais já vigentes) não se amolda às hipóteses taxativas do atual art. 11 da LIA e tampouco ficou demonstrado dolo específico; assim, a condenação por improbidade administrativa não se sustenta, justificando a retratação e a improcedência do pedido condenatório.

Court Disposition

Juízo de retratação efetivado; agravo interno prejudicado; pedido condenatório por improbidade administrativa julgado improcedente.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno.
  • Julgo improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.