AREsp 2625758 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas — aplicação da Lei n. 14.230/2021, interpretação do art. 14 do CPC e recebimento da petição inicial — foram devidamente abordadas no acórdão embargado; os embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à modificação do julgado e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida. Além disso, o Tribunal entendeu que, na fase de admissibilidade, quando existem apenas indícios da prática de ato de improbidade, impõe-se o recebimento da inicial e a continuidade da instrução, sendo prematura a rejeição liminar que antecipa juízo de mérito.

Parties
Agravante / Embargante: Construtora Queiroz Galvão S.A.; Autor / Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (relacionados a Agravo De Instrumento E Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Bloqueio De Bens, Recebimento Da Petição Inicial, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Art. 14 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Bloqueio De Bens Recebimento Da Petição Inicial Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Art. 14 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Construtora Queiroz Galvão S.A.

Agravante / Embargante

Ministério Público Federal

Autor / Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (relacionados a Agravo De Instrumento E Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação da Lei n. 14.230/2021 à ação de improbidade administrativa
  2. 2 Incidência do art. 14 do CPC quanto à retroatividade/irretroatividade de alteração processual
  3. 3 Cabimento de rejeição liminar da petição inicial em ação de improbidade quando houver apenas indícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas — aplicação da Lei n. 14.230/2021, interpretação do art. 14 do CPC e recebimento da petição inicial — foram devidamente abordadas no acórdão embargado; os embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à modificação do julgado e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida. Além disso, o Tribunal entendeu que, na fase de admissibilidade, quando existem apenas indícios da prática de ato de improbidade, impõe-se o recebimento da inicial e a continuidade da instrução, sendo prematura a rejeição liminar que antecipa juízo de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que determinou o recebimento da petição inicial e o regular processamento do feito.