REsp 2202268 - DECISAO

REsp 2202268 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque seu provimento demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com fundamento nas alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021 e na jurisprudência do STF (Tema 1.199), consignou ausência de dolo específico apto a configurar ato de improbidade, decisão que não foi impugnada de forma a permitir admissibilidade do recurso.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS; Apelado: ELVES MOREIRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (decisão monocrática).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N.º 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Aplicação Temporal Da Norma / Irretroatividade, Súmula 7 STJ Vedação De Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Lei N.º 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Aplicação Temporal Da Norma / Irretroatividade Súmula 7 STJ Vedação De Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS

Apelante

ELVES MOREIRA GUIMARÃES

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo para configuração de ato de improbidade (art. 11 LIA)
  3. 3 Irretroatividade da norma mais benéfica versus aplicação aos processos pendentes (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque seu provimento demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com fundamento nas alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021 e na jurisprudência do STF (Tema 1.199), consignou ausência de dolo específico apto a configurar ato de improbidade, decisão que não foi impugnada de forma a permitir admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (decisão monocrática).

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ; Publique‑se e intimem‑se.