REsp 2199931 - DECISAO

REsp 2199931 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC pelo tribunal de origem ao não se pronunciar especificamente sobre a possibilidade de readequação do enquadramento da conduta ao art. 11, V, da Lei de Improbidade (com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021) e sobre a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular a decisão integrativa e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Continuidade Típico Normativa, Revogação Do Art. 11, I, Da Lei Nº 8.429/1992 Pela Lei Nº 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recurso Especial Continuidade Típico Normativa Revogação Do Art. 11, I, Da Lei Nº 8.429/1992 Pela Lei Nº 14.230/2021

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à análise de readequação do enquadramento da conduta no art. 11, V, da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992, redação dada pela Lei nº 14.230/2021)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da continuidade típico-normativa
  3. 3 Caráter atípico da conduta em razão da revogação do art. 11, I, pela Lei nº 14.230/2021

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC pelo tribunal de origem ao não se pronunciar especificamente sobre a possibilidade de readequação do enquadramento da conduta ao art. 11, V, da Lei de Improbidade (com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021) e sobre a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular a decisão integrativa e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão, nos termos expostos
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso