REsp 2019713 - ACORDAO

REsp 2019713 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, havendo ingresso posterior da Petrobras como litisconsorte ativa, o acordo de leniência celebrado entre a União e as rés não pode beneficiar ou prejudicar terceiros que não participaram da avença; assim, a Petrobras mantém legitimidade e autonomia para buscar reparação integral dos danos em face das empresas lenientes, razão pela qual os fundamentos da decisão monocrática que deram parcial provimento ao recurso especial foram mantidos.

Parties
Agravante: UNIÃO; Litisconsorte Ativa Superveniente (recorrente No Recurso Especial): Petróleo Brasileiro S. A.; Demandada: Construtora OAS S. A. (em recuperação judicial); Demandada: Coesa Engenharia Ltda.; Demandada: Metha S. A. (nova denominação social de OAS S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Julgamento Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Petrobras
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acordo De Leniência, Litisconsórcio Ativo Superveniente, Legitimidade Para Reparação Integral, Indisponibilidade De Bens
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Improbidade Administrativa Acordo De Leniência Litisconsórcio Ativo Superveniente Legitimidade Para Reparação Integral Indisponibilidade De Bens

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Petróleo Brasileiro S. A.

Litisconsorte Ativa Superveniente (recorrente No Recurso Especial)

Construtora OAS S. A. (em recuperação judicial)

Demandada

Coesa Engenharia Ltda.

Demandada

Metha S. A. (nova denominação social de OAS S. A.)

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Julgamento Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência da União quanto às empresas que celebraram acordo de leniência impede o prosseguimento da ação por parte da Petrobras, admitida como litisconsorte ativo superveniente
  2. 2 Se a Petrobras tem legitimidade e autonomia para postular reparação integral apesar do acordo de leniência celebrado entre a União e as rés
  3. 3 Qual o alcance dos efeitos do acordo de leniência em relação a terceiros que não dele participaram

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, havendo ingresso posterior da Petrobras como litisconsorte ativa, o acordo de leniência celebrado entre a União e as rés não pode beneficiar ou prejudicar terceiros que não participaram da avença; assim, a Petrobras mantém legitimidade e autonomia para buscar reparação integral dos danos em face das empresas lenientes, razão pela qual os fundamentos da decisão monocrática que deram parcial provimento ao recurso especial foram mantidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Petrobras

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos