AREsp 2121031 - ACORDAO

AREsp 2121031 - ACORDAO

A Lei 14.230/2021 alterou sensivelmente os arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992, exigindo dolo específico para o art. 11 e comprovação de dano patrimonial efetivo para o art. 10; nos termos do Tema 1.199 do STF, essas normas benéficas aplicam-se a processos sem trânsito em julgado; como no caso houve expresso reconhecimento da inexistência de dano e o acórdão recorrido afastou até o dolo genérico do ex-prefeito, não se pode manter a tipificação pelo art.10 nem pelo art.11 (quanto ao prefeito), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI; Réu: FRANCISCO VASCONCELOS DE ARAUJO; Réu: ELZA ISAURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Dano Presumido, Frustração De Procedimento Licitatório, Tema 1.199/stf
Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Dano Presumido Frustração De Procedimento Licitatório Tema 1.199/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Réu

FRANCISCO VASCONCELOS DE ARAUJO

Réu

ELZA ISAURA DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa das normas benéficas da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de dolo específico para tipificação do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Impossibilidade de presunção do dano ao erário no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

A Lei 14.230/2021 alterou sensivelmente os arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992, exigindo dolo específico para o art. 11 e comprovação de dano patrimonial efetivo para o art. 10; nos termos do Tema 1.199 do STF, essas normas benéficas aplicam-se a processos sem trânsito em julgado; como no caso houve expresso reconhecimento da inexistência de dano e o acórdão recorrido afastou até o dolo genérico do ex-prefeito, não se pode manter a tipificação pelo art.10 nem pelo art.11 (quanto ao prefeito), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido