AREsp 2147472 - ACORDAO

AREsp 2147472 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da aplicação das normas benéficas da Lei 14.230/2021 e do entendimento consolidado no Tema 1.199/STF, exige‑se dolo específico e comprovação de dano patrimonial efetivo para tipificação dos arts. 11 e 10 da LIA; os julgadores de origem afastaram dolo e dano com base nas provas coligidas, a conduta imputada não se enquadra nos incisos atuais do art. 11 da LIA, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impede acolhimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: MARIA DULCINEIA DE OLIVEIRA MOURA; Réu: CLEITON CUSTÓDIO DA SILVA; Réu: JOSÉ NICODEMOS PAULINO DA SILVA; Réu: MAYR MARANHÃO LAPENDA NETO; Rés: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Art. 10 Da Lei 8.429/1992, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Súmula 7/stj, Dolo Específico, Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Art. 10 Da Lei 8.429/1992 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARIA DULCINEIA DE OLIVEIRA MOURA

Ré

CLEITON CUSTÓDIO DA SILVA

Réu

JOSÉ NICODEMOS PAULINO DA SILVA

Réu

MAYR MARANHÃO LAPENDA NETO

Réu

OUTROS

Rés

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa das normas benéficas da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo específico para tipificação no art. 11 da LIA
  3. 3 Exigência de dano patrimonial efetivo para configuração do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da aplicação das normas benéficas da Lei 14.230/2021 e do entendimento consolidado no Tema 1.199/STF, exige‑se dolo específico e comprovação de dano patrimonial efetivo para tipificação dos arts. 11 e 10 da LIA; os julgadores de origem afastaram dolo e dano com base nas provas coligidas, a conduta imputada não se enquadra nos incisos atuais do art. 11 da LIA, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impede acolhimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno