AREsp 2115905 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a questão do parcelamento foi corretamente analisada à luz da legislação local (súmula 280/STF por analogia), não houve demonstração de violação ao art. 17, §1º da Lei 8.429/1992 nem ao art. 775 do CPC (súmula 284/STF por analogia), e a Lei de Improbidade (art. 18, §4º) admite o parcelamento incluindo os consectários (juros e multa), não havendo previsão legal de moratória ou exclusão desses encargos.

Parties
Agravante: MÁRIO NELSON COPPOLA; Agravado: Município de Santana do Itararé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Parcelamento De Débito, Acordo De Não Persecução Cível, Leis Locais, Súmulas Do STF (280, 284)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Parcelamento De Débito Acordo De Não Persecução Cível Leis Locais Súmulas Do STF (280, 284)

Case Brief

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Parties

MÁRIO NELSON COPPOLA

Agravante

Município de Santana do Itararé

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de lei municipal (programa de parcelamento) ao débito decorrente de ação por improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de exclusão de juros e multa do parcelamento do débito de improbidade
  3. 3 Relação entre parcelamento do débito e acordo de não persecução cível

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a questão do parcelamento foi corretamente analisada à luz da legislação local (súmula 280/STF por analogia), não houve demonstração de violação ao art. 17, §1º da Lei 8.429/1992 nem ao art. 775 do CPC (súmula 284/STF por analogia), e a Lei de Improbidade (art. 18, §4º) admite o parcelamento incluindo os consectários (juros e multa), não havendo previsão legal de moratória ou exclusão desses encargos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno