AREsp 1547633 - DECISAO

AREsp 1547633 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve contradição na decisão anterior: a novatio legis tornou a conduta atípica, o mérito foi analisado e a improcedência do pedido condenatório foi declarada; o inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Novatio Legis in Mellius, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Novatio Legis in Mellius Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 14.230/2021 tornou a conduta imputada atípica e, em razão disso, o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito
  2. 2 Se a decisão embargada é contraditória por reconhecer atipicidade e não extinguir o processo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve contradição na decisão anterior: a novatio legis tornou a conduta atípica, o mérito foi analisado e a improcedência do pedido condenatório foi declarada; o inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.