AREsp 1192639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada pela suficiência do conjunto probatório (extratos SEM PARAR, perícias e demais documentos) para reconhecer dolo, enriquecimento ilícito e dano ao erário; não houve cerceamento de defesa nem deficiência de fundamentação apta a ensejar reforma; a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a conduta de nepotismo está contemplada no inciso XI do art. 11 da LIA, aplicando-se o princípio da continuidade típico-normativa, e as penas aplicadas ajustam-se ao inciso III do art. 12 da LIA.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravante: ANTONIO DAVID SANTANA; Réu: Ednei Fernandes; Réu: Haroldo Christensen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno em agravo em recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Deficiência De Fundamentação (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Nepotismo (súmula Vinculante 13/stf), Enriquecimento Ilícito, Dano Ao Erário, Art. 11 E Art. 12 Da Lei 8.429/1992, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Processual Administrativo Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Deficiência De Fundamentação (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj Nepotismo (súmula Vinculante 13/stf) Enriquecimento Ilícito +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

ANTONIO DAVID SANTANA

Agravante

Ednei Fernandes

Réu

Haroldo Christensen

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de provas
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Configuração dos atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada pela suficiência do conjunto probatório (extratos SEM PARAR, perícias e demais documentos) para reconhecer dolo, enriquecimento ilícito e dano ao erário; não houve cerceamento de defesa nem deficiência de fundamentação apta a ensejar reforma; a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a conduta de nepotismo está contemplada no inciso XI do art. 11 da LIA, aplicando-se o princípio da continuidade típico-normativa, e as penas aplicadas ajustam-se ao inciso III do art. 12 da LIA.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno em agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno (conforme voto do Relator).
  • Mantida a condenação de primeiro grau nos termos do acórdão recorrido (arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992) e as sanções aplicadas, compatíveis com o art. 12, inciso III, da Lei 8.429/1992, na redação em vigor.