EREsp 1812242 - DECISAO

EREsp 1812242 - DECISAO

Havendo aparente dissenso entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STF no Tema 1.199, e tendo o tribunal recorrido refutado o juízo de retratação, o recurso extraordinário foi admitido e deve ser remetido ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, para enfrentamento da matéria constitucional suscitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso extraordinário admitido; autos a serem remetidos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1199), Juízo De Retratação (art. 1.030 Cpc), Prequestionamento E Inovação Recursal, Similitude Fático Jurídica, Multa Civil (art. 12 Da Lei N. 8.429/1992), Elemento Subjetivo (dolo), Irretroatividade, Prescrição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1199) Juízo De Retratação (art. 1.030 Cpc) Prequestionamento E Inovação Recursal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa praticados sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dano efetivo ao erário para imposição de multa civil
  3. 3 Conflito entre acórdão recorrido e entendimento firmado pelo STF no Tema 1199

Ratio Decidendi

Havendo aparente dissenso entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STF no Tema 1.199, e tendo o tribunal recorrido refutado o juízo de retratação, o recurso extraordinário foi admitido e deve ser remetido ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, para enfrentamento da matéria constitucional suscitada.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido; autos a serem remetidos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.