AREsp 2519591 - DECISAO

AREsp 2519591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente os pontos essenciais, concluiu pela ausência de dolo e de dano efetivo ao erário e sua reforma exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Lei 14.230/2021 reforça a exigência do elemento subjetivo para atos de improbidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Autarquia Educacional do Vale do São Francisco; Requeridos/agravados: membros da comissão de licitação; Contratada/terceira Interessada: Ângela Maria Ferreira Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Alterações Legais Pela Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Alterações Legais Pela Lei 14.230/2021

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Autarquia Educacional do Vale do São Francisco

Agravado

membros da comissão de licitação

Requeridos/agravados

Ângela Maria Ferreira Araújo

Contratada/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Exigência do elemento subjetivo (dolo) e da comprovação do dano patrimonial para configuração de improbidade após Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente os pontos essenciais, concluiu pela ausência de dolo e de dano efetivo ao erário e sua reforma exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Lei 14.230/2021 reforça a exigência do elemento subjetivo para atos de improbidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.