REsp 2032627 - DECISAO

REsp 2032627 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, superveniente à conduta, a Lei 14.230/2021 e as teses do STF exigem dolo específico para a tipificação dos atos de improbidade; na hipótese houve condenação fundada apenas em dolo genérico, não estando demonstrado o elemento subjetivo exigido pela nova sistemática, configurando-se atipicidade superveniente da conduta, o que impõe a extinção da ação civil pública.

Parties
Recorrente: RUBEMAR COIMBRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Atipicidade Superveniente, Dolo (genérico E Específico), Lei 14.230/2021, Ação Civil Pública, Prejuízo Ao Erário
Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Atipicidade Superveniente Dolo (genérico E Específico) Lei 14.230/2021 Ação Civil Pública Prejuízo Ao Erário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUBEMAR COIMBRA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dolo específico para configuração de atos de improbidade após Lei 14.230/2021
  2. 2 Efeito da Lei 14.230/2021 sobre atos praticados anteriormente e sem trânsito em julgado
  3. 3 Se a condenação foi baseada apenas em dolo genérico e consequente atipicidade superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, superveniente à conduta, a Lei 14.230/2021 e as teses do STF exigem dolo específico para a tipificação dos atos de improbidade; na hipótese houve condenação fundada apenas em dolo genérico, não estando demonstrado o elemento subjetivo exigido pela nova sistemática, configurando-se atipicidade superveniente da conduta, o que impõe a extinção da ação civil pública.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial