AREsp 2231390 - ACORDAO

AREsp 2231390 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão recorrente porque os autos trazem prova pericial do dano efetivo ao erário e elementos que demonstram conduta dolosa e participação do recorrente no esquema de fraude a licitações ('máfia das casinhas'), de modo que a superveniência da Lei 14.230/2021 e o entendimento do Tema 1.199/STF não alteram a tipicidade das condutas nem a dosimetria das penas; em juízo de retratação, mantém-se o acórdão com fundamento no art. 1.040, II, do CPC.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravante: ELZIO STELATO JUNIOR; Recorrente: OSVALDO JOSÉ VANCINE; Recorrente: JOAQUIM JOSÉ BARÃO PEREZ; Ré: Vesato Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Negar provimento ao recurso; acórdão mantido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Dano Ao Erário, Lei 8.429/1992 (lia), Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Juízo De Retratação
Administrativo Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Dano Ao Erário Lei 8.429/1992 (lia) Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

ELZIO STELATO JUNIOR

Agravante

OSVALDO JOSÉ VANCINE

Recorrente

JOAQUIM JOSÉ BARÃO PEREZ

Recorrente

Vesato Construtora Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de condenação por improbidade com base nos arts. 10, VIII, e 11 da LIA diante da superveniência da Lei 14.230/2021 e do entendimento do Tema 1.199/STF
  2. 2 Caracterização de dano efetivo ao erário por prova pericial
  3. 3 Participação do recorrente em esquema para fraudar licitações ("máfia das casinhas")

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrente porque os autos trazem prova pericial do dano efetivo ao erário e elementos que demonstram conduta dolosa e participação do recorrente no esquema de fraude a licitações ('máfia das casinhas'), de modo que a superveniência da Lei 14.230/2021 e o entendimento do Tema 1.199/STF não alteram a tipicidade das condutas nem a dosimetria das penas; em juízo de retratação, mantém-se o acórdão com fundamento no art. 1.040, II, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso; acórdão mantido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter o acórdão recorrido