AREsp 2880638 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por entender que as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 (citada também como 14.231/2021 no acórdão) se aplicam aos processos sem condenação transitada em julgado nos termos do Tema 1199 do STF, e porque o Tribunal de origem concluiu que a conduta não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, conclusão de natureza fático-probatória insuscetível de reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1199 (stf), Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj, Irretroatividade/retroatividade Relativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1199 (stf) Princípio Da Continuidade Típico Normativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 promovidas pela Lei n. 14.230/2021/14.231/2021
  2. 2 Incidência da tese do Tema 1.199 do STF a processos sem condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta nos arts. 9 ou 10 da LIA

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por entender que as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 (citada também como 14.231/2021 no acórdão) se aplicam aos processos sem condenação transitada em julgado nos termos do Tema 1199 do STF, e porque o Tribunal de origem concluiu que a conduta não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, conclusão de natureza fático-probatória insuscetível de reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.