AREsp 1848644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou qual conduta dolosa teria sido praticada, nem demonstrou o efetivo prejuízo ao erário nem em qual inciso do art. 11 da Lei 8.429/1992 o ato se enquadraria; tal ausência de demonstração conflita com precedentes que exigem dolo e, para certas hipóteses após a Lei 14.230/2021, prova de perda patrimonial efetiva; além disso, inverter as conclusões demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: PAULO FRANCISCO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos, Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo), Aplicação Das Leis 14.230/2021 E 14.231/2021, Teoria Da Substanciação, Súmula 7 STJ
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Dano Ao Erário Elemento Subjetivo (dolo) Aplicação Das Leis 14.230/2021 E 14.231/2021 Teoria Da Substanciação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PAULO FRANCISCO DE CARVALHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações legislativas (Leis 14.230/2021 e 14.231/2021) a atos sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Exigência de prejuízo patrimonial efetivo para caracterização de lesão ao erário no art. 10, VIII, após Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou qual conduta dolosa teria sido praticada, nem demonstrou o efetivo prejuízo ao erário nem em qual inciso do art. 11 da Lei 8.429/1992 o ato se enquadraria; tal ausência de demonstração conflita com precedentes que exigem dolo e, para certas hipóteses após a Lei 14.230/2021, prova de perda patrimonial efetiva; além disso, inverter as conclusões demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido