AREsp 2670536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente acolheu embargos de declaração que reconheceram omissões e contradições relevantes (quanto ao Parecer de Inexigência, condenação indistinta e individualização da dosimetria), autorizando a atribuição de efeitos infringentes para sanar tais vícios, sem violar preceitos processuais; além disso, a eventual necessidade de reexame de matéria fática é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Autora: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Impugnante: ANTONIO JOÃO RIBEIRO PRESTES; Impugnante: JOSENEY BRASKA NEGRÃO; Impugnante: YURI ALEXANDRE RIBEIRO; Impugnante: EDSON BUSCH MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Agravo Interno

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Autora

ANTONIO JOÃO RIBEIRO PRESTES

Impugnante

JOSENEY BRASKA NEGRÃO

Impugnante

YURI ALEXANDRE RIBEIRO

Impugnante

EDSON BUSCH MACHADO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão quanto ao Parecer de Inexigência de Licitação nº 013/99 de Joinville
  3. 3 Condenação indistinta dos acusados e ausência de individualização da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente acolheu embargos de declaração que reconheceram omissões e contradições relevantes (quanto ao Parecer de Inexigência, condenação indistinta e individualização da dosimetria), autorizando a atribuição de efeitos infringentes para sanar tais vícios, sem violar preceitos processuais; além disso, a eventual necessidade de reexame de matéria fática é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso