AREsp 2180529 - ACORDAO

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Mantido o restabelecimento da sentença condenatória porque estão presentes os elementos objetivo e subjetivo do ato de improbidade previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992; a contratação por inexigibilidade foi indevida por não se tratar de serviço que exigisse notória especialização e por haver quadro municipal apto; as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 não afastaram a tipificação; o dano ao erário será apurado em liquidação de sentença nos termos do art. 18, §§1º e 3º, e a multa civil deve ser retificada para o exato valor do dano conforme o art. 12.

Parties
Secretária Municipal De Serviços Urbanos (recorrida): Valéria Viana; Procurador Jurídico Do Município (corréu): Bretanha Juncker Júnior; Engenheira Civil (contratada): Rosemary Miguel; Entidade Pública (autor/indenizado): Município de Marília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que restabeleceu a sentença condenatória com ajuste do quantum da multa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Dano Ao Erário, Liquidação De Sentença, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Multa Civil
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Dano Ao Erário Liquidação De Sentença Aplicação Da Lei 14.230/2021 Multa Civil

Case Brief

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Parties

Valéria Viana

Secretária Municipal De Serviços Urbanos (recorrida)

Bretanha Juncker Júnior

Procurador Jurídico Do Município (corréu)

Rosemary Miguel

Engenheira Civil (contratada)

Município de Marília

Entidade Pública (autor/indenizado)

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do ato de improbidade nos termos do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e sua retroatividade
  3. 3 Possibilidade de quantificação do dano em liquidação de sentença (art. 18, §§1º e 3º da LIA)

Ratio Decidendi

Mantido o restabelecimento da sentença condenatória porque estão presentes os elementos objetivo e subjetivo do ato de improbidade previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992; a contratação por inexigibilidade foi indevida por não se tratar de serviço que exigisse notória especialização e por haver quadro municipal apto; as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 não afastaram a tipificação; o dano ao erário será apurado em liquidação de sentença nos termos do art. 18, §§1º e 3º, e a multa civil deve ser retificada para o exato valor do dano conforme o art. 12.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que restabeleceu a sentença condenatória com ajuste do quantum da multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Restabelecer a sentença condenatória proferida pelo juízo singular.