REsp 2187431 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante: Edilamar Novais Borges
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Pelo Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Súmula N. 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
Edilamar Novais Borges
Agravante
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Pelo Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
- 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 3 Consequência processual do não conhecimento do recurso especial por falta de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manutenção da decisão recorrida (não conhecimento do recurso)
Full Case Text
Judgment text and source record
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