AREsp 1461963 - ACORDAO

AREsp 1461963 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para adequar o julgamento à orientação jurisprudencial sobre a aplicação mitigada e retroativa da Lei n. 14.230/2021 (conforme STF); como esta Corte não pode reapreciar matéria fática nem extrair dolo específico e extensão do dano a partir do acórdão recorrido, determinou-se a remessa excepcional dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz da nova lei, efetue o juízo de conformação e, caso não estejam presentes os elementos normativos exigidos, aplique o art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/1992 e converta a ação de improbidade em ação civil pública.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré: Cleide Aparecida Berti Ginato; Ré: Castellucci Figueiredo e Advogados Associados; Ré: Alécio Castellucci Figueiredo; Ré: Márcio Barbieri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Acolhidos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisões desta Corte tornadas sem efeito na parte apontada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos da Lei n. 14.230/2021 e, se necessário, observância do art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/1992.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.230/2021, Inexigibilidade De Licitação, Dano Ao Erário, Conversão Em Ação Civil Pública, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.230/2021 Inexigibilidade De Licitação Dano Ao Erário Conversão Em Ação Civil Pública Juízo De Conformação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Cleide Aparecida Berti Ginato

Ré

Castellucci Figueiredo e Advogados Associados

Ré

Alécio Castellucci Figueiredo

Ré

Márcio Barbieri

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Acolhidos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização da inexigibilidade de licitação (art. 25 da Lei n. 8.666/93)
  3. 3 Presunção ou demonstração do dano ao erário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para adequar o julgamento à orientação jurisprudencial sobre a aplicação mitigada e retroativa da Lei n. 14.230/2021 (conforme STF); como esta Corte não pode reapreciar matéria fática nem extrair dolo específico e extensão do dano a partir do acórdão recorrido, determinou-se a remessa excepcional dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz da nova lei, efetue o juízo de conformação e, caso não estejam presentes os elementos normativos exigidos, aplique o art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/1992 e converta a ação de improbidade em ação civil pública.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisões desta Corte tornadas sem efeito na parte apontada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos da Lei n. 14.230/2021 e, se necessário, observância do art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/1992.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Tornam-se sem efeito as decisões proferidas por esta Corte na parte apontada nos embargos.