REsp 1906081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e da própria corte, a Lei n. 14.230/2021 aboliu a responsabilização por violação genérica dos princípios (caput do art. 11) e revogou o inciso I, não sendo possível reenquadrar a conduta imputada (fracionamento para afastar licitação) em quaisquer dos incisos atuais do art. 11 da LIA; assim, houve superveniente atipicidade da conduta e a ação de improbidade foi julgada extinta em relação a todos os requeridos, além de reconhecer-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 17, §7º da Lei n. 8.429/1992.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réus: Requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para julgar extinta a ação de improbidade administrativa em relação a todos os requeridos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fracionamento De Compras E Dispensa/contratação Direta, Aplicabilidade Da Lei N. 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Fracionamento De Compras E Dispensa/contratação Direta Aplicabilidade Da Lei N. 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Requeridos

Réus

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reenquadramento da conduta (fracionamento de compras) nos incisos do art. 11 da LIA após alteração legislativa
  3. 3 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e da própria corte, a Lei n. 14.230/2021 aboliu a responsabilização por violação genérica dos princípios (caput do art. 11) e revogou o inciso I, não sendo possível reenquadrar a conduta imputada (fracionamento para afastar licitação) em quaisquer dos incisos atuais do art. 11 da LIA; assim, houve superveniente atipicidade da conduta e a ação de improbidade foi julgada extinta em relação a todos os requeridos, além de reconhecer-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 17, §7º da Lei n. 8.429/1992.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para julgar extinta a ação de improbidade administrativa em relação a todos os requeridos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que julgou extinta a ação de improbidade administrativa em relação a todos os requeridos.