AREsp 1794852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria de fato e de prova, a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, parte das questões não foram prequestionadas atraindo a Súmula 211/STJ, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e houve demonstração de dolo e quantificação do dano (R$ 143.320,00) suficientes para manutenção da condenação.

Parties
Município; Ministério Público Estadual (MPE); Alessandro Magno; Sikander; Marcos Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Segunda Turma (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Incidência De Súmulas
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Prequestionamento Reexame Fático Probatório Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

Município

Ministério Público Estadual (MPE)

Alessandro Magno

Sikander

Marcos Bueno

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Segunda Turma (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Prequestionamento e inadmissibilidade por ausência de análise pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Harmonização com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria de fato e de prova, a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, parte das questões não foram prequestionadas atraindo a Súmula 211/STJ, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e houve demonstração de dolo e quantificação do dano (R$ 143.320,00) suficientes para manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida