AREsp 2627494 - DECISAO

AREsp 2627494 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, o conhecimento do recurso especial demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão federal alegada não foi debatida no acórdão recorrido, atraindo analogicamente a Súmula 282/STF.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: SILMARA SELMA MATTIAZZO BOLOGNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Danos Morais Coletivos, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Danos Morais Coletivos Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 282/stf Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

SILMARA SELMA MATTIAZZO BOLOGNINI

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF (questão federal não ventilada)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, o conhecimento do recurso especial demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão federal alegada não foi debatida no acórdão recorrido, atraindo analogicamente a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.