REsp 1565002 - ACORDAO

REsp 1565002 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas omissões e a pretensão de produção ou reavaliação de provas implicariam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a valoração do depoimento de Eleandro Passaia é questão de ponderação judicial, não ensejando nulidade, e o acórdão recorrido já concluiu, fundamentadamente, pela insuficiência probatória para caracterizar ato de improbidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Julgamento Antecipado Da Lide, Dilação Probatória, Valoração Da Prova Oral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Processual Penal Improbidade Administrativa Julgamento Antecipado Da Lide Dilação Probatória Valoração Da Prova Oral Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 Necessidade de produção de prova (dilação probatória) ante julgamento antecipado da lide
  3. 3 Valoração do depoimento de informante/testemunha e aplicação dos arts. 27 e 155 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas omissões e a pretensão de produção ou reavaliação de provas implicariam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a valoração do depoimento de Eleandro Passaia é questão de ponderação judicial, não ensejando nulidade, e o acórdão recorrido já concluiu, fundamentadamente, pela insuficiência probatória para caracterizar ato de improbidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter o acórdão recorrido