REsp 2113796 - DECISAO

REsp 2113796 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por ato de improbidade (art.11 da Lei 8.429/1992) e que a redução da pena para multa civil foi proporcional às circunstâncias do caso; além disso, a Lei 14.230/2021 alterou as sanções do art.12 da LIA, retirando a suspensão de direitos políticos e a perda de função pública, de modo que não se poderia restabelecer tais penalidades, sendo também vedado reexaminar matéria fática no recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Sanções Administrativas, Dosimetria De Pena, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Administrativo Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Sanções Administrativas Dosimetria De Pena Aplicação Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de improbidade por tentativa de abastecimento de veículo particular com requisição pública
  2. 2 Possibilidade de gradação e não cumulatividade das sanções do art.12 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Incidência da Lei 14.230/2021 sobre as sanções aplicáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por ato de improbidade (art.11 da Lei 8.429/1992) e que a redução da pena para multa civil foi proporcional às circunstâncias do caso; além disso, a Lei 14.230/2021 alterou as sanções do art.12 da LIA, retirando a suspensão de direitos políticos e a perda de função pública, de modo que não se poderia restabelecer tais penalidades, sendo também vedado reexaminar matéria fática no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida