AREsp 1783635 - DECISAO

AREsp 1783635 - DECISAO

Aplicando-se ao caso as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF sobre o Tema 1.199, verificou-se que não se pode manter condenação baseada em violação genérica aos princípios da Administração e em presunção de dano sem demonstração do dolo e do prejuízo patrimonial efetivo, devendo, portanto, ser provido o recurso especial e julgados improcedentes os pedidos da ação civil pública subjacente.

Parties
Agravante: Edmilson José Cesílio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (subjacente: Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Retroatividade/irretroatividade, Dolo (elemento Subjetivo), Dano Ao Erário, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Repercussão Geral (tema 1.199 Stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Retroatividade/irretroatividade Dolo (elemento Subjetivo) Dano Ao Erário +2 more

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Parties

Edmilson José Cesílio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (subjacente: Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e alcance das alterações da Lei 14.230/2021 à LIA
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para configuração do ato de improbidade
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de dano patrimonial efetivo (art. 10 LIA)

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao caso as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF sobre o Tema 1.199, verificou-se que não se pode manter condenação baseada em violação genérica aos princípios da Administração e em presunção de dano sem demonstração do dolo e do prejuízo patrimonial efetivo, devendo, portanto, ser provido o recurso especial e julgados improcedentes os pedidos da ação civil pública subjacente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedentes os pedidos veiculados na exordial da ação civil pública.