REsp 1989037 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações relativas ao art. 1.022 eram genéricas e não houve oposição de embargos de declaração na origem, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a reforma das conclusões quanto ao dolo e ao enriquecimento ilícito implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GILMARES DE JESUS OLIVEIRA; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 1.022, II, Do CPC, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Enriquecimento Ilícito, Dolo, Lei 14.230/2021
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Art. 1.022, Ii, Do CPC Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Enriquecimento Ilícito Dolo +1 more

Case Brief

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Parties

GILMARES DE JESUS OLIVEIRA

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de embargos de declaração na origem
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações relativas ao art. 1.022 eram genéricas e não houve oposição de embargos de declaração na origem, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a reforma das conclusões quanto ao dolo e ao enriquecimento ilícito implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.