AREsp 2030966 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada demonstrou, com base nas provas, a existência de dolo específico na administração de fato do IECL por servidor público (conflito de interesses e malversação de verbas), e aplicou‑se o entendimento vinculante de que o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 não retroage para reconhecer prescrição intercorrente, mantendo assim as condenações e as medidas determinadas na origem.

Parties
Agravante: ANDERSON SOUZA DA CRUZ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Requerido: JOSÉ EUGÊNIO ZANINELLI; Requerido: IRINEU DOS SANTOS; Requerido: GILBERTO MIRANDA; Requerido: MARIO LUCAS DE BRITO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; recurso negado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Prescrição Intercorrente, Tema 1199/stf
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Prescrição Intercorrente Tema 1199/stf

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Parties

ANDERSON SOUZA DA CRUZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

JOSÉ EUGÊNIO ZANINELLI

Requerido

IRINEU DOS SANTOS

Requerido

GILBERTO MIRANDA

Requerido

MARIO LUCAS DE BRITO JUNIOR

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo específico na conduta imputada
  2. 2 incidência e retroatividade da prescrição intercorrente (Tema 1199/STF)
  3. 3 aplicação dos arts. 10 e 11, I, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada demonstrou, com base nas provas, a existência de dolo específico na administração de fato do IECL por servidor público (conflito de interesses e malversação de verbas), e aplicou‑se o entendimento vinculante de que o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 não retroage para reconhecer prescrição intercorrente, mantendo assim as condenações e as medidas determinadas na origem.

Court Disposition

agravo interno desprovido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que declarou improcedente o pedido quanto ao art. 11, I, da LIA e determinou o reenvio do feito à origem para fixação da pena remanescente.