AREsp 2682314 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente a questão relativa ao recebimento da petição inicial, não havendo omissão ou contradição nos termos alegados (arts. 1.022 e 489 do CPC); a matéria relativa à suposta ilicitude de provas (arts. 243 e 157 do CPP) não foi decidida pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento constitucional e jurisprudencial, o que impede a apreciação pelo STJ (incidência da Súmula 211 e do art. 105, III, CF) e, ademais, o reexame de matéria fática é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Flex Comércio e Representação Ltda.; Réu: Edson Virgínio de Oliveira; Réu: Aline Nicácio - ME; Réu: Aline Nicácio; Réu: Tatiani Salgado Nicácio; Réu: Comércio de Materiais para Construção Marigu Ltda. -ME; Réu: Valéria Aparecida Pavani de Andrade; Réu: Luis Antônio Bertolin; Réu: Ronaldo dos Santos; Réu: Adilson Souza Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prova Ilícita (alegação)
Direito Administrativo Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Fundamentação Judicial Prequestionamento +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Flex Comércio e Representação Ltda.

Réu

Edson Virgínio de Oliveira

Réu

Aline Nicácio - ME

Réu

Aline Nicácio

Réu

Tatiani Salgado Nicácio

Réu

Comércio de Materiais para Construção Marigu Ltda. -ME

Réu

Valéria Aparecida Pavani de Andrade

Réu

Luis Antônio Bertolin

Réu

Ronaldo dos Santos

Réu

Adilson Souza Costa

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, IV, do CPC (omissão/contradição/ausência de fundamentação)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 243 e 157 do CPP (ilegalidade de busca e apreensão e ilicitude de provas)
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente a questão relativa ao recebimento da petição inicial, não havendo omissão ou contradição nos termos alegados (arts. 1.022 e 489 do CPC); a matéria relativa à suposta ilicitude de provas (arts. 243 e 157 do CPP) não foi decidida pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento constitucional e jurisprudencial, o que impede a apreciação pelo STJ (incidência da Súmula 211 e do art. 105, III, CF) e, ademais, o reexame de matéria fática é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que recebeu a petição inicial e determinou a citação dos requeridos (manutenção da decisão do Tribunal de origem).