AREsp 2678635 - ACORDAO

AREsp 2678635 - ACORDAO

As alterações promovidas pela Lei n.14.230/2021 incidem sobre processos em curso naquilo em que for aplicável; como a condenação originária foi fundada no art.10 da LIA e o Tribunal de origem não enfrentou de forma clara a existência do dolo específico e a ocorrência de dano efetivo exigidos pela nova legislação, e sendo vedado ao STJ o reexame de provas (Súmula 7), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para readequação ou aplicação da continuidade típico-normativa e nova valoração fático-probatória; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida quanto à devolução para novo julgamento.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: JOÃO LUIZ VERONEZI; Réu: ALESSANDRO SOUZA OLIVEIRA; Réu: EDER AUGUSTO DOS SANTOS; Réu: VALDICÉIA DA SILVA ROCHA; Réu: BRUNO PAPILE POLONI; Réu: MARCEL LEANDRO SAMPAIO; Réu: M. SAMPAIO PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Improvido); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Conforme Alterações Da Lei N. 14.230/2021
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à LIA
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Continuidade Típico Normativa, Conversão Em Ação Civil Pública, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Dolo Específico Dano Ao Erário Continuidade Típico Normativa Conversão Em Ação Civil Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

JOÃO LUIZ VERONEZI

Réu

ALESSANDRO SOUZA OLIVEIRA

Réu

EDER AUGUSTO DOS SANTOS

Réu

VALDICÉIA DA SILVA ROCHA

Réu

BRUNO PAPILE POLONI

Réu

MARCEL LEANDRO SAMPAIO

Réu

M. SAMPAIO PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA-ME

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Improvido); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Conforme Alterações Da Lei N. 14.230/2021

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei n.14.230/2021 aos processos em curso por ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se a conduta de frustrar procedimento licitatório permanece típica após Lei n.14.230/2021 (art.10,VIII e art.11,V da LIA)
  3. 3 Exigência de dolo específico (§2º do art.1º da LIA) para configurar atos previstos nos arts.9,10 e 11

Ratio Decidendi

As alterações promovidas pela Lei n.14.230/2021 incidem sobre processos em curso naquilo em que for aplicável; como a condenação originária foi fundada no art.10 da LIA e o Tribunal de origem não enfrentou de forma clara a existência do dolo específico e a ocorrência de dano efetivo exigidos pela nova legislação, e sendo vedado ao STJ o reexame de provas (Súmula 7), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para readequação ou aplicação da continuidade típico-normativa e nova valoração fático-probatória; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida quanto à devolução para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à LIA

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário proceda a novo julgamento conforme as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei n. 8.429/1992, naquilo em que for aplicável