REsp 1937350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais dependem de normas infraconstitucionais e, assim, incidem os Temas 660 e 181 do STF, impedindo o seguimento do recurso extraordinário; além disso, a jurisprudência do STF no Tema 1.199 limita a aplicação imediata da Lei 14.230/2021 aos efeitos invocados pela agravante, motivo pelo qual manteve-se a negativa de seguimento e o indeferimento da alteração da indisponibilidade com base na redação anterior da Lei n. 8.429/1992.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Indisponibilidade De Bens, Repercussão Geral (temas 339, 660, 181, 1199 Do Stf), Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Indisponibilidade De Bens Repercussão Geral (temas 339, 660, 181, 1199 Do Stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de norma infraconstitucional
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF quanto ao exame de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais dependem de normas infraconstitucionais e, assim, incidem os Temas 660 e 181 do STF, impedindo o seguimento do recurso extraordinário; além disso, a jurisprudência do STF no Tema 1.199 limita a aplicação imediata da Lei 14.230/2021 aos efeitos invocados pela agravante, motivo pelo qual manteve-se a negativa de seguimento e o indeferimento da alteração da indisponibilidade com base na redação anterior da Lei n. 8.429/1992.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)