REsp 2107009 - ACORDAO

REsp 2107009 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque, aplicando-se a Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, exige-se dolo e a comprovação de dano efetivo para a configuração do art. 10 da LIA; no caso concreto não se extrai prova de vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito nem de perda patrimonial efetiva, e a absolvição penal por ausência de dolo reforça a decisão de improcedência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu (ex Prefeito): Ferdinando Lima de Carvalho; Réu (ex Secretário Municipal De Finanças): Fred Ângelo Lima de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025); Agravo Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fundef/fundeb, Lei 14.230/2021, Dolo, Dano Ao Erário, Vinculação De Decisões Penais E Civis (efeitos Extrapenais)
Processual Administrativo Improbidade Administrativa Fundef/fundeb Lei 14.230/2021 Dolo Dano Ao Erário Vinculação De Decisões Penais E Civis (efeitos Extrapenais)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Ferdinando Lima de Carvalho

Réu (ex Prefeito)

Fred Ângelo Lima de Carvalho

Réu (ex Secretário Municipal De Finanças)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025); Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de dolo para configuração do art. 10 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Exigência de efetiva e comprovada perda patrimonial para configuração do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, aplicando-se a Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, exige-se dolo e a comprovação de dano efetivo para a configuração do art. 10 da LIA; no caso concreto não se extrai prova de vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito nem de perda patrimonial efetiva, e a absolvição penal por ausência de dolo reforça a decisão de improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que absolveu os réus na ação de improbidade administrativa